Responsabilidade ambiental administrativa e boa fé

Atualizado: Mar 13

Os que atuam com certa frequência na defesa de direitos perante a administração pública ambiental, habituaram-se a ouvir que a responsabilidade por infrações administrativas é objetiva, o que dispensaria a análise dos elementos subjetivos da conduta, o dolo ou a culpa.

Assim, o que é regra quando se trata de responsabilidade civil por danos ambientais, corriqueiramente tem se tornado aplicável equivocadamente quando a pauta é a aplicação de penalidades administrativas por infrações ambientais.

A bem da verdade, chega-se ao ponto, inclusive, de se inverter o ônus probatório em desfavor do suposto infrator, que não raras vezes, se vê no dilema de ter que fazer prova negativa dos fatos que a ele são imputados pela administração pública ambiental, com o que não concordamos pelos fundamentos que doravante serão aduzidos.

A despeito deste contexto, sabe-se que o direito administrativo ambiental sancionador, situa-se, notadamente, no âmbito do que genericamente pode ser chamado de direito administrativo sancionador, na medida em que visa infringir aos administrados punições pela prática de infrações a ordem ambiental.

A bem da verdade, os atos administrativos sancionadores dos órgãos ambientais, como manifestações do poder punitivo do Estado, devem ser examinados por uma perspectiva constitucional garantista, no mister de proteger os administrados contra o arbítrio estatal na imposição de penalidades; o que não afeta em nada a tutela do meio ambiente, que possui outros instrumentos aptos a consecução de seu fim.

Nesse sentido é perfeitamente lógico afirmar que a atuação dos órgãos ambientais, assim como toda manifestação abarcada pelo denominado direito administrativo sancionador, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve estar pautada no máximo respeito às garantias consagradas no âmbito do Direito Penal, a exemplo da presunção de ausência de culpa e adequado posicionamento das partes quanto a distribuição do ônus probatório.

Declinam-se as necessárias escusas para colacionar fragmento essencial do magnifico voto do Eminente Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, proferido no domínio do MS 21.586/DF, que de forma acentuada traduz a atual posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema:

“Como se sabe, os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem; o Poder Judiciário deve examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção; por força destes princípios, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar.”

A posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontra amparo, ainda, nas conclusões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, sendo digno de elogios, os ensinamentos proferidos pelo Min. CELSO DE MELLO, acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno, para quem a consagração, no texto constitucional, do contraditório e da ampla defesa, implicou no reconhecimento, no âmbito dos processos administrativos, de clara limitação dos poderes da Administração Pública, em contrapartida à crescente intensificação do grau de proteção jurisdicional dispensada aos administrados (RDA 179-180/117-123).

A luz das razões expostas, pedimos novas escusas para entender que é incompatível com o atual estágio do Estado Democrático de Direito, a pretensão dos órgãos ambientais em inverter o ônus da prova em desfavor daquele que está sendo administrativamente acusado. Festejar opinião contrária seria admitir como natural, pelos mais diversos fundamentos políticos ou ideológicos, inclusive, que a inversão do ônus probatório poderia ser admitida até mesmo próprio processo penal.

E para consagrar este posicionamento, há de se enaltecer a chegada da Lei nº 13.874/19, popularmente conhecida como Lei de Liberdade Econômica, que consagrou dentre os seus princípios, especificamente em seu art. 2º, a presunção de que o particular está agindo de boa-fé perante o Estado, de que é vulnerável perante o poder público e de que são verídicas as informações por ele prestadas; o que afasta de forma estridente o argumento de que os atos administrativos são presumidamente legítimos e verdadeiros. Argumento comumente utilizado para dar suporte a inversão do ônus probatório em desfavor do administrado, como mencionado anteriormente.

Com efeito, a luz dos singelos fundamentos expostos, concluímos que em se tratando de direito administrativo sancionador, inclusive em matéria ambiental, o respeito ao devido processo legal, sobremodo na distribuição do ônus probatório, é matéria que se impõe, notadamente, quando o ordenamento jurídico, inovado pela Lei nº 13.874/19, deixa as claras que todo particular está abraçado pela presunção de boa-fé em relação ao Estado.

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